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Faltando apenas 3 meses para o término do ano, o presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite, não indicou a relatoria que irá convocar as audiências públicas relativas à Proposta Orçamentária de 2013. A PL 424/2012 foi elaborada pelo executivo e enviado ao legislativo no dia 28 de setembro.

A população poderá intervir no conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013 tanto em audiências locais, como em sessões da Comissão de Finanças. Outra possibilidade de incluir ou modificar peças orçamentárias é por meio das emendas de vereadores.

Segundo o site da Câmara, o relator deve fazer um parecer a respeito da proposta orçamentária, que então passará por uma primeira votação, para depois receber emendas. Ao final, ela voltará à plenário para a segunda e última votação. Segundo a assessoria técnica da Comissão de Finanças, este processo está bastante atrasado em relação aos anos anteriores, possivelmente por conta do período eleitoral.

O documento estima um orçamento de aproximadamente R$ 42 bilhões para a Cidade, valor 8,2% superior ao ano de 2012. Conheça ele aqui.

O GT Juventude pretende acompanhar esse processo e entregar um conjunto de demandas para o orçamento, com base em 10 propostas.

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O orçamento anual da Prefeitura de são Paulo é regido por meio de dois mecanismos principais: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que se complementam na função de definir quanto será gasto e com o que.

A LDO dá ao orçamento de cada ano diretrizes a serem cumpridas. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:

  • compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano seguinte;
  • orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA);
  • disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
  • estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Como é feita a LDO?

O Executivo (prefeitos, secretários e subprefeitos) envia ao Legislativo (a Câmara Municipal, onde atuam os vereadores e vereadoras) uma proposta, que deve passar por discussão e envolver a população por meio de audiências públicas e pelo trabalho das Comissões, para em seguida e volta ao executivo para aprovação final.

No início de cada gestão, os governos definem seu Plano Plurianual, uma espécie de plano de ações para 4 anos, no qual o governo estabelece diretrizes, objetivos e metas para os próximos três anos de seu governo  e o primeiro ano do seguinte. A LDO orienta a formulação do orçamento para que este mantenha os compromissos do Plano Plurianual definido pelo governo.

Então o que é a Lei Orçamentária Anual?

A LOA é que define onde, quanto e como será gasto o dinheiro ao longo do ano, sempre vinculando os itens de orçamento às diretrizes estabelecidas pela LDO. Ela orienta todo o gasto público, incluindo reformas de locais, criação de programas e ações, gastos com as equipes, com estruturas de secretarias, com repasses a entidades e outros gastos relativos ao ano a que se refere – por isso ela é elaborada no ano anterior da sua vigência.

Quando será discutida a LOA 2013 em São Paulo?

Este ano a LOA 2013 será discutida a partir de agosto. Fiquem muito atentos às audiências, divulgadas no site da Prefeitura e da Câmara Municipal de São Paulo. O GT Juventude também estará acompanhando para divulgar.

É importantíssimo ficarmos atentos para discussão da LOA 2013, pois é essencialmente nela que devemos levar e articular nossas propostas. Precisamos que os vereadores e Comissões da Câmara Municipal acolham aquilo que defendemos, indicando sua inclusão na LOA, por isso precisamos estar presentes nas reuniões a esse respeito com nossas propostas organizadas – com o que se quer, quem executa , qual o valor total e breve justificativa.

É preciso Lembrar ainda que este é um ano complicado, com vereadores mobilizados pela eleição. No entanto, estarão também sensíveis à movimentação da população.

Conheça:

Atual Plano Plurianual de São Paulo (2010 – 2013): http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/planejamento/plano_plurianual/index.php?p=16412

A atual LDO (2012 e projeto para 2013): http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/planejamento/ldo/index.php?p=16413

A atual LOA (2012): http://www.camara.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6560&Itemid=179

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