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Archive for outubro \18\UTC 2012

Faltando apenas 3 meses para o término do ano, o presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite, não indicou a relatoria que irá convocar as audiências públicas relativas à Proposta Orçamentária de 2013. A PL 424/2012 foi elaborada pelo executivo e enviado ao legislativo no dia 28 de setembro.

A população poderá intervir no conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013 tanto em audiências locais, como em sessões da Comissão de Finanças. Outra possibilidade de incluir ou modificar peças orçamentárias é por meio das emendas de vereadores.

Segundo o site da Câmara, o relator deve fazer um parecer a respeito da proposta orçamentária, que então passará por uma primeira votação, para depois receber emendas. Ao final, ela voltará à plenário para a segunda e última votação. Segundo a assessoria técnica da Comissão de Finanças, este processo está bastante atrasado em relação aos anos anteriores, possivelmente por conta do período eleitoral.

O documento estima um orçamento de aproximadamente R$ 42 bilhões para a Cidade, valor 8,2% superior ao ano de 2012. Conheça ele aqui.

O GT Juventude pretende acompanhar esse processo e entregar um conjunto de demandas para o orçamento, com base em 10 propostas.

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(extraído do site do RENAJOC)

DIA “C” acontece em 17 de outubro com atividades nas cinco regiões do Brasil

 

No dia 17 de outubro adolescentes e jovens em mais de 15 cidades brasileiras, nas cinco regiões do país, vão soltar a voz pela democratização da comunicação no DIA “C” – Dia da Juventude Comunicativa. A ideia, encabeçada pela Rede Nacional de Adolescentes e Jovens Comunicador@s – RENAJOC, é chamar a atenção para a necessidade de mudanças no atual Código Brasileiro de Telecomunicações, que em agosto completou 50 anos carregando consigo um histórico de concentração dos meios de comunicação nas mãos de pouquíssimos grupos privados, que juntos comandam mais de 600 meios de comunicação no país.

A RENAJOC entende que esse domínio dos meios de comunição por grupos privados comandados por famílias ricas e poderosas ferem a liberdade de expressão e especialmente o acesso de adolescentes e jovens à informação e à participação na produção da comunicação no país. Por isso, além de usarem o DIA “C” para falar desse assunto nas redes sociais, com hasdhtag #pelodiretoàcomunicação, os integrantes da RENAJOC vão realizar oficinas e intervenções urbanas nas suas cidades.

Em Fortaleza, por exemplo, com o apoio da organização Catavento, jovens vão ocupar uma praça pública fazendo talkshows e dando oficinas de rádio com a temática “democratização da comunicação”. Já em Natal e em Brasília, coletivos jovens vão organizar Conferências Livres sobre Direito à Comunicação e criar propostas de políticas que contemplem a participação da juventude na produção das informações. Na cidade de São Mateus, no Espírito Santo, a praça da cidade vai ser tomada por oficinas de fanzine, jornal mural, desenho, fotografia e intervenções de grafite. Em São Paulo e Rio de Janeiro, adolescentes e jovens vão promover intervenções urbanas por ruas movimentadas das capitais.

Esses são apenas alguns exemplos das ações, que serão relatadas ao longo do dia 17 no blog da RENAJOC – renajoc.org.br – e nas redes sociais da Rede e de seus parceiros. O DIA “C” conta com o apoio da ONG Viração Educomunicação, do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, a Fundação Friedrich Ebert Stiftung – FES e a Fundação Luterana de Diaconia.

 

#paraexpressaraliberdade

Após o DIA “C”, os adolescentes e jovens da RENAJOC continuam suas mensagens junto com a campanha “Para expressar a liberdade – uma nova lei para um novo tempo”. Organizada por dezenas de entidades civis que atuam na área de comunicação e liberdade de expressão, a campanha propõe cobrar uma nova legislação brasileira para a comunicação, contemplando a participação da sociedade e a diversidade de grupos que atuam na produção dos conteúdos.

Ao longo do dia a campanha vai realizar um twitaço com a hashtag #paraexpressaraliberdadee algumas ações vão acontecer pelo país, dando continuidade à mensagem do DIA “C”, cobrando a democratização dos meios de comunicação e a liberdade de expressão. Mais informações no site: www.paraexpressaraliberdade.org.br

 

Confira a agenda do DIA “C” pelo Brasil: http://issuu.com/renajoc/docs/agenda_dia_c

 

Contato RENAJOC

Evelyn Araripe – São Paulo/SP

evelyn@viracao.org

(11) 3567-8687

 

Alex Pamplona – Belém/PA

pamplonaalex@gmail.com

(91) 8399-0777

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O Plano Juventude Viva é o nome dado a iniciativa do governo federal para prevenção da violência contra a juventude negra, em reposta às demandas trazidas pelos movimentos sociais, em especial, do movimento negro.

Na primeira etapa receberão ações as cidades de Maceió, Arapiraca, União dos Palmares e Marechal Deodoro, em Alagoas.

Em breve outras cidades serão envolvidas, incluindo São Paulo.

Saiba mais aqui

 

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Carta aberta da Campanha Contra o Genocídio da Juventude Negra

Nós, representantes da sociedade civil organizada, cidadãos e cidadãs que vivenciam os resultados nefastos da atual política pública de segurança, manifestamos nossa profunda rejeição à atuação violenta e criminosa dos agentes de segurança no estado, em especial, na região Metropolitana de São Paulo, que tem sido dirigida aos jovens negros e pobres.

A atual política estadual tem sido justificada a partir da noção equivocada de ‘guerra contra o crime’, que estereotipa e persegue segmentos excluídos e marginalizados da população, elegendo-os como inimigos e jogando em seus ombros a culpa pela violência. Com um discurso baseado no preconceito, oferece um tratamento dirigido ao cidadão rico e branco e outro para cidadão pobre e negro, selecionando aqueles que serão punidos e aqueles que poderão agir sem a devida regulação da lei ou até com a sua absoluta conivência.

A maior parte da população não acredita mais na sua polícia. Segundo pesquisa recente do Ibope/Rede Nossa São Paulo, 55% dos habitantes paulistanos não confiam na polícia civil e militar. 52% não confiam na Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. No entanto os governos entregam a esses profissionais armais letais e não letais, que, ao invés de proteger, se voltam contra a população. Somos todos reféns não apenas de maus policiais, mas daqueles que, ao ocupar os postos de comando, determinam e respondem por uma política pública genocida.

Com números muito superiores ao Massacre do Carandiru, o assassinato de jovens nos últimos anos tem sido sistemático e incide, em especial, sobre uma etnia específica: a negra. Segundo o Mapa da Violência 2011, o número de homicídios contra jovens brancos caiu 30% nos últimos anos, enquanto cresceu 13% o percentual de jovens negros assassinados. A participação policial no número de mortes vem crescendo – no primeiro trimestre de 2012 a polícia foi responsável por nada menos do que 20% dos homicídios da capital. O termo genocídio é, portanto, o que melhor define a situação.

Escondidos atrás do policial que coloca sua vida em risco, os verdadeiros responsáveis insistem em negar denúncias e números assustadores, vindo a público afirmar que a situação está “sob controle” e que existem somente “problemas pontuais”. Tentam mal disfarçar que o grave problema da violência policial e do encarceiramento em massa é resultado direto de uma política de segurança pública que incita os agentes de segurança a agir de forma brutal e preconceituosa, desconsiderando os direitos constitucionais e as bases da cidadania brasileira.

Enquanto especialistas dentro e fora do Brasil apontam o modelo da polícia comunitária e investigativa como os mais eficientes para promover o direito à vida segura, ainda vivemos com uma polícia que investe no policiamento ostensivo, baseado na intimidação e que defende a propriedade e não o indivíduo.

Os números mostram os resultados do modelo adotado:

•  2.262 pessoas foram mortas em supostos confrontos com a polícia entre 2006 e 2010. São mais de 450 mortes a cada ano, sendo que 170 pessoas foram mortas no primeiro semestre de 2012.

•   77,3% das vítimas de intervenção legal são jovens entre 15 e 29 anos de idade, sendo 54% negros (pretos e pardos).

• 93% de casos de morte por policiais na cidade de São Paulo acontece nas periferias.

• A juventude entre 18 a 29 anos representa 56% dos presos no Brasil, a maior parte com menos de 24 anos. 65% da população carcerária é negra.

• De um universo de 174 mil detentos no Estado de São Paulo, 57,7 mil estão privados de liberdade e ainda não foram sequer julgados. São, em média, 2.700 pessoas entrando no sistema carcerário a cada mês, que possui hoje mais de 180 mil pessoas.

Diante deste quadro, por sermos parte de um Estado Democrático de Direito no qual temos os nossos direitos resguardados pela Constituição Federal, chamamos a sociedade brasileira e paulista para que se mobilize, CONTRA O GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA. Não aceitamos a violência promovida pelo Estado!

Queremos que a atual gestão do Governo do Estado de São Paulo, juntamente com sua Secretária de Segurança Publica e Prefeituras dos municípios paulistas assumam suas responsabilidades e o velho discurso do “uso político” seja trocado pela disposição de pôr fim imediatamente a essa grave realidade com ações concretas e eficazes. Que o poder legislativo elabore e aprove leis que contribuam para brecar a criminalização da pobreza e a impunidade dentro das polícias.

Estamos unidos, cientes de nosso importante papel político, e apresentamos aqui as seguintes reivindicações:

  

1. Implementar uma política de segurança pública condizente com o Estado

Democrático de Direito, com respeito às bases da cidadania brasileira, ao invés da política de “guerra ao crime”, ineficiente e violenta.

a) Desmilitarização das polícias, de acordo com recomendação de organismos internacionais e especialistas em segurança pública, de acordo com a recomendação dada por países membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

b) Constitutir, no âmbito estadual, um Grupo de Trabalho (GT), com a participação do Condepe, Ministério Público Federal e Estadual, Defensoria Pública, que possibilite a ampla participação da sociedade civil com o objetivo de elaborar um Plano de Enfrentamento da Polícia Violenta, visando, sobretudo, reduzir as taxas de mortalidade por decorrência de ação policial em São Paulo.

c) Investir na investigação policial e modelos de policiamento comunitário – ao invés de priorizar o policiamento ostensivo – e ampliar, de forma significativa, os índices de apuração de homicídios, reduzindo o percentual de casos arquivados, hoje acima dos 70%.

d) O policial réu em caso de homicídio, por precaução e proteção social, em respeito aos interesses públicos, deve ser imediatamente afastado do policiamento nas ruas,

sendo-lhe terminantemente vedada a ocupação de cargo de confiança ou de comando

das polícias.

e) Fim da Ronda Tobias de Aguiar – ROTA, cuja criação se deu sob o nome “Batalhão

de Caçadores”, que acumula um longo histórico de arbitrariedade e execuções

sumárias.

f) Promover, por meio da implantação de CPI no legislativo, uma investigação sobre a atuação de grupos de extermínio no Estado de São Paulo.

 

 2. Combater o racismo e a vitimização da população jovem, negra e pobre.

a) Que o “Plano de Enfrentamento a Mortalidade da Juventude Negra”, que se

encontra em processo de elaboração no âmbito federal, seja discutido e incorporado

pelos governos municipais e pelo Estado de São Paulo assim que oficializado, e que seja debatido, de forma democrática com a população e os movimentos e organismos de defesa dos Direitos Humanos, o planejamento de execução do Plano no território paulista.

b) Qualificar e intensificar atividades de formação de policiais com foco em racismo, relações étnico-raciais e de direitos humanos para as polícias, que devem passar a contar, necessariamente, com a participação de especialistas e representantes da sociedade civil com trabalho reconhecido na área, como conselheiros do CONDEPE-SP, defensores públicos e membros do Movimento Nacional de Direitos Humanos e do Movimento Negro.

c) Ampliação quantitativa e qualitativa da Defensoria Pública com a criação de grupo especializado na defesa dos direitos de igualdade racial, defesa das políticas e ações afirmativas, ações criminais e indenizatórias em casos de racismo e na defesa das comunidades de remanescentes de quilombos;

3. Combater a impunidade do mau policial e ampliar o controle social sobre a política pública de segurança.

a) Criação de um órgão paritário (governo e sociedade civil), de forma a possibilitar a participação social na construção das políticas públicas de segurança.

b) Deve-se reconhecer a inexistência do tipo penal classificado como “resistência seguida de morte”, impossibilitando, portanto, a inserção desta classificação nos boletins de ocorrência lavrados, utilizando-se a categorização correta, “homicídio”.

c) Os processos judiciais envolvendo policiais não podem mais ter como única testemunhas os próprios policiais – hoje esse número gira em torno de 77% do total de casos, segundo pesquisa do Núcleo de Estudos da Violência.

d) Implantar uma Ouvidoria Policial Externa.

e) Promover a independência do Instituto Médico Legal (IML) das polícias.

f) As Polícias devem investir em dispositivos que garantam que os Procedimentos Operacionais Padrão sejam tornados públicos, com fácil acesso à população, inclusive por meio de portais online.

  

4. A política pública de segurança  e sistema de justiça devem combater o encarceramento em massa, baseado no preconceito e uso do poder contra populações excluídas e marginalizadas pelo sistema político-econômico (pobres, jovens e negros), e utilizar modelos mais eficientes de enfrentamento da criminalidade.

a) Aprovação, pelo Legislativo Federal, do anteprojeto elaborado por comissão de juristas, que se transformou no PLS 236/2012, descriminalizando o porte e o uso de drogas para consumo.

b) Revisão da Lei Nacional Antidrogas (nº 11.343/2006), estabelecendo critérios

objetivos para distinguir o usuário e o traficante de drogas, considerando o uso

discriminatório da sua aplicação hoje.

c) Dar efetividade à Lei Federal nº 12.403/11, que prevê a adoção de medidas cautelares como alternativa à prisão e ampliar a aplicação da justiça restaurativa.

 

 5. Enfrentar a criminalização dos adolescentes pobres, exigindo-se o respeito

aos seus direitos de acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do

Adolescente.

a) O Judiciário paulista deve respeitar o ECA, especialmente nos casos relacionados ao tráfico de drogas, em que é vedada a imposição de medida socioeducativa de internação, também de acordo com o entendimento do STJ exposto na Sumula 492.

b) As unidades de internação devem estabelecer medidas objetivas para pôr fim a casos de agressões e mortes de internos(as), facilitando a denúncia pelos adolescentes, e instituindo-se procedimentos claros para a apuração das denúncias,

investindo-se em medidas preventivas.

c) Implementação efetiva e ampla, no Estado de São Paulo, da justiça restaurativa, seja no âmbito das medidas sócio-educativas, ou nos casos envolvendo maiores de 18 anos.

d) Desvincular a ação policial das políticas dirigidas a usuários de drogas, dando fim ao tratamento do tema como “caso de polícia” e investindo no fortalecimento da rede pública de saúde, com maior acesso à informação e com atendimento de dependentes realizado prioritariamente em meio aberto.

6. Municípios do Estado de São Paulo devem promover o desarmamento das Guardas Civis Metropolitanas, baseando seu trabalho nas diretrizes da segurança comunitária e preventiva, protegendo as populações mais pobres.

 

A Campanha recebe assinaturas de apoio de organizações, redes movimentos e grupos organizados. Para fazer sua adesão entre em contato com juventudenegravive@gmail.com ou pelo telefone 3151-2333 ramal 117. Colabore para a preservação da vida e o fim do preconceito!

 

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