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Posts Tagged ‘Estatuto’

A Câmara dos deputados aprovou, no último dia 05 de outubro, o Estatuto da Juventude, que regulamenta os direitos de pessoas entre 15 e 29 anos de idade e define um sistema de garantia de direitos, por meio do Sistema Nacional de Juventude. Agora o texto segue para o Senado. Para conhecer o documento na íntegra, clique aqui.

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