Do site da Ação Educativa: http://www.acaoeducativa.org
Depois de ser apresentado pela Prefeitura de São Paulo em março deste ano, o Plano de Metas passou por um processo de revisão, que contou com audiências públicas nas subprefeituras e envio de propostas por e-mail. Previsto em lei municipal, o Plano de Metas define compromissos da gestão para diversas áreas, que devem ser cumpridos até o fim do mandato, em 2016. Confira as principais implicações de tais propostas do executivo, a partir da perspectiva das áreas de juventude e educação da Ação Educativa.
Revisão do Plano de Metas contempla reivindicações de movimentos e organizações ligadas à juventude
A primeira versão do plano continha cem metas e recebeu algumas críticas por parte de movimentos e organizações ligadas à juventude, entre as quais se destacava a ausência do Plano Juventude Viva, uma iniciativa da Secretaria Nacional de Juventude e da Secretaria Geral da Presidência para enfrentamento da violência contra jovens negros, previsto para acontecer no município desde o início de 2013.
O questionamento se estendeu também à presença de uma meta para a Operação Delegada, convênio entre governos estadual e municipal, que determina a atuação de policiais militares em regiões periféricas da cidade. Para grupos e movimentos ligados à questão racial, de direitos humanos e de juventude, tal atuação acaba por promover insegurança, uma vez que populações marginalizadas e empobrecidas têm continuamente sido vítimas da violência policial .
A versão do Plano de Metas apresentada em agosto traz alterações importantes nesse sentido, uma vez que elimina o item relacionado à Operação Delegada e insere a meta “Implementar as ações do Plano Juventude Viva como estratégia de prevenção à violência, ao racismo e à exclusão da juventude negra e de periferia.” A nova versão, com 123 metas parece ter investido em outros temas relevantes, como a atenção à população de rua e aos migrantes, às pessoas com deficiência, prevenção de violência contra a criança e o adolescente e ampliação da oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Com inclusão de políticas para EJA, Plano de Metas precisa avançar nas propostas para Educação
O tema educação aparece no Programa de Metas 2013-2016, de maneira descentralizada, sobretudo no eixo I, “Compromisso com Direitos Sociais e Civis”, com destaque para os objetivos 1 e 2, respectivamente, “Superar a extrema pobreza na cidade de São Paulo, elevando a renda, promovendo a inclusão produtiva e o acesso a serviços públicos para todos” e “Melhorar a qualidade da Educação e ampliar o acesso à Educação infantil com a expansão da rede de equipamentos e a criação de 150 mil novas vagas”.
O tema aparece também em outros objetivos e metas que articulam Educação com os demais direitos sociais, embora de maneira tímida. Para os movimentos de educação, é importante que o Plano de Metas garanta a oferta de ações educativas e de formação integral, por meio da articulação das políticas de educação, de cultura, de assistência social, de esportes, de meio ambiente, de saúde e de recursos tecnológicos, otimizando o uso de equipamentos e ampliando a participação da comunidade.
Para a Educação Básica, a proposta inicial da Prefeitura era alcançar, ao final de 2015, o índice no Ideb de 5,4, para anos iniciais, e 5,3 para anos finais do Ensino Fundamental. O documento propunha também garantir a alfabetização na idade certa (até 8 anos) para todos os alunos matriculados na Educação Básica. Criticada por não prever metas de qualidade que permitissem à rede municipal de educação atingir tais resultados, a proposta foi retirada após a etapa de consulta pública.
Na nova versão, assim como anterior, não há nenhuma meta que preveja a garantia de ambiente físico escolar adequado (estrutura básica, biblioteca, sala de informática, quadra de esportes), insumos e condições de funcionamento da escola (alimentação escolar, projeto pedagógico, livro didático), gestão escolar democrática (conselho escolar, conselho de classe, projeto pedagógico democrático, apoio da comunidade) e formação e condições de trabalho dos trabalhadores da educação (formação inicial, equipe pedagógica completa).
Um dos pontos deste mesmo objetivo estabelece como meta “valorizar o profissional da educação por meio da implementação de 31 polos da Universidade Aberta do Brasil (UAB)”. A meta foi considerada tímida por pensar na formação inicial e continuada, mas não citar o provimento de número suficiente de profissionais qualificados, em todas as escolas e creches, com formação, remuneração e condições de trabalho adequadas para assumirem funções educativas ou a promoção de ações e incentivos voltados à fixação de profissionais da educação nas unidades escolares.
Educação Infantil
O objetivo 3 do Plano de Metas, que estabelece a ampliação do número de vagas na Educação Infantil, foi um dos que mais recebeu sugestões de alteração durante a fase de consulta pública, evidenciando a dimensão do problema na cidade. A proposta apresentada era de “ampliar em 150 mil a oferta de vagas para a educação infantil, assegurando a universalização do atendimento em pré-escola para crianças de 4 e 5 anos, atendendo a demanda declarada por creches em 01/01/2013 e consolidando o Modelo Pedagógico Único”.
Criticada por propor um “Modelo Pedagógico Único” sem citar as diretrizes curriculares nacionais para a Educação Infantil, o trecho foi substituído por “Melhorar a qualidade da Educação e ampliar o acesso à Educação infantil com a expansão da rede de equipamentos e a criação de 150 mil novas vagas”, com metas que preveem “obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento e construir 243 Centros de Educação Infantil” e a 18, “construir 65 Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) e um Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI)”.
Mesmo após a alteração, não são detalhas proposta de expansão de vagas por região, considerando o déficit de vagas e a situação de vulnerabilidade social dos distritos e bairros do município. Também não foram estabelecidas metas relacionadas à qualidade, como um limite máximo de crianças atendidas por unidade (entre 150 e 200).
A mesma lógica vale para a meta 16, que prevê “ampliar a Rede CEU em 20 unidades, expandindo a oferta de vagas para a educação infantil”, sem destacar a necessidade priorizar a construção de novas unidades em páreas de maior vulnerabilidade, nem estabelecer a garantia de insumos e recursos humanos mínimos para o funcionamento de tais unidades.
Ainda no tema da Educação Infantil, a meta 19 prevê “expandir a oferta de vagas para educação infantil por meio da rede conveniada e outras modalidades de parcerias”. O documento não cita, porém, a necessidade de garantir critérios de transparência para o credenciamento e estabelecimento dos convênios, padrões de qualidade e supervisão do atendimento na rede conveniada e a garantia do princípio da laicidade nestes locais.
Educação de Jovens e Adultos
A primeira versão do Plano de Metas não previa nenhum objetivo ou meta relacionada à Educação de Jovens e Adultos (EJA), embora o município de São Paulo ainda apresente números elevados de pessoas não alfabetizadas ou com baixa escolarização e o número de estudantes na EJA tenha diminuído na última década.
Após a fase de consulta pública, a Prefeitura incorporou o tema ao plano no Objetivo 1, “Superar a extrema pobreza na cidade de São Paulo, elevando a renda, promovendo a inclusão produtiva e o acesso a serviços públicos para todos”. A nova meta, de número 7, prevê: “Ampliar em 20 mil o número de matrículas na Educação de Jovens e Adultos e implantar 3 novos Centros Integrados”.
A nova meta foi considerada pelos movimentos de educação uma conquista, embora não detalhe algumas questões importantes para a superação plena do analfabetismo na cidade, como o recenciamento da demanda por esta modalidade e a oferta de formatos, turnos e horários de atendimento adequados às necessidades de jovens e adultos.
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